| Ementa : |
Fixa e regulamenta critérios de distribuição, no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do - PROCON CARIOCA, da parcela Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais disciplinada pelo art. 5º da Seção I do Capítulo III do Decreto nº 39.040, de 06 de agosto de 2014. |